813bet — Termos e Condições
de Uso da Plataforma

1 Definições

Para fins deste instrumento, os termos abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma" ou "813bet": o website acessível em https://813bet.cam e todos os serviços de apostas esportivas, cassino online e entretenimento digital a ele associados.
• "Usuário" ou "Você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, se cadastre ou utilize os serviços da Plataforma.
• "Conta": o perfil de usuário criado após registro na Plataforma, vinculado a um CPF único e a um endereço de e-mail ativo.
• "Saldo": o valor monetário em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas ou saque.
• "Saldo de Bônus": créditos promocionais sujeitos a Requisito de Apostas, não sacáveis diretamente.
• "Requisito de Apostas" (Rollover): a quantidade de vezes que o Saldo de Bônus deve ser apostado antes de ser convertido em Saldo real e liberado para saque.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo administrado pelo Banco Central do Brasil.
• "KYC": processo de verificação de identidade do cliente (Know Your Customer), exigido por regulamentação.
• "CPF": Cadastro de Pessoa Física, documento de identificação tributária brasileiro, obrigatório para cadastro na Plataforma.
• "Odds" ou "Cotação": o multiplicador que determina o retorno de uma aposta vencedora.
• "RTP": Retorno ao Jogador (Return to Player), percentual teórico médio devolvido aos jogadores em jogos de cassino.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar e manter uma Conta ativa na 813bet, o Usuário deve, cumulativamente:

• Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território brasileiro;
• Não estar incluído em lista de autoexclusão da 813bet ou de qualquer entidade reguladora competente;
• Não ser funcionário, sócio, prestador de serviços ou familiar direto de colaboradores da 813bet;
• Ter plena capacidade civil, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

2.2 Processo de Cadastro

O Usuário deverá fornecer, no momento do cadastro, informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo, CPF, data de nascimento, endereço completo, número de telefone celular e endereço de e-mail válido. A prestação de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da Conta, com cancelamento de quaisquer saldos pendentes.

2.3 Cadastro por Menores de Idade

É expressamente vedado o cadastro e uso da Plataforma por pessoas menores de 18 anos. A 813bet empregará todos os meios tecnológicos disponíveis para verificar e impedir o acesso de menores. Constatado o cadastro irregular por menor de idade, a Conta será imediatamente encerrada e o saldo poderá ser retido enquanto as circunstâncias forem investigadas.

3 Gerenciamento de Conta

3.1 Segurança das Credenciais

O Usuário é exclusivamente responsável pela confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha). A 813bet recomenda o uso de senha forte, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Qualquer acesso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao suporte.

3.2 Atualização de Dados

O Usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados, especialmente endereço, telefone e e-mail. A 813bet não se responsabiliza por problemas decorrentes de dados desatualizados, incluindo falhas no envio de notificações ou bloqueios na liberação de saques.

3.3 Conta Inativa

Uma conta é considerada inativa após 12 (doze) meses consecutivos sem qualquer atividade (login, depósito, aposta ou saque). Contas inativas poderão ser sujeitas a taxa de manutenção mensal de R$ 5,00 (cinco reais) descontada do saldo disponível, enquanto houver saldo. Quando o saldo atingir zero, a conta será arquivada. O Usuário pode reativar a conta entrando em contato com o suporte.

4 Depósitos e Saques

4.1 Métodos de Pagamento Aceitos

A 813bet aceita os seguintes métodos de pagamento para depósitos e/ou saques: Pix, Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária (TED/DOC), Boleto Bancário, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT (criptomoeda). A disponibilidade de cada método pode variar e está sujeita a alterações sem aviso prévio.

4.2 Depósitos

• Todos os depósitos devem ser realizados em Reais Brasileiros (R$), exceto USDT que é convertido no ato da transação;
• O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) para a maioria dos métodos;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em até 5 (cinco) minutos;
• A 813bet não aceita depósitos provenientes de terceiros — o método de pagamento deve estar registrado em nome do próprio titular da Conta.

4.3 Saques

• O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais);
• Saques via Pix são processados em até 5 (cinco) minutos, disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• Saques via TED/DOC são processados em 1 a 2 horas em dias úteis, entre 07h e 17h (Horário de Brasília);
• Saques somente serão liberados após a conclusão do processo de verificação KYC;
• O saque deve ser realizado para conta ou chave Pix em nome do titular da Conta, com CPF correspondente — transferências para terceiros são vedadas;
• A 813bet reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
• O Saldo de Bônus não é sacável diretamente — somente o saldo real resultante do cumprimento do Requisito de Apostas pode ser sacado.

4.4 Moeda Oficial

Todas as transações financeiras na Plataforma são realizadas em Reais Brasileiros (R$). Em caso de depósitos em outras moedas (como USDT), a conversão será aplicada com base na taxa de câmbio vigente no momento da transação, sem garantia de taxa fixa.

5 Bônus e Promoções

5.1 Condições Gerais dos Bônus

A 813bet pode oferecer bônus, promoções e recompensas a seus Usuários. Cada promoção possui termos específicos, incluindo valor, Requisito de Apostas, prazo de validade e jogos elegíveis, que serão divulgados na página da respectiva promoção. Em caso de conflito entre os termos gerais e os termos específicos de uma promoção, prevalecerão os termos específicos.

5.2 Elegibilidade para Bônus

• Bônus de boas-vindas são concedidos apenas uma vez por Usuário, CPF, endereço IP, dispositivo e residência;
• A 813bet reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus caso suspeite de abuso, fraude ou criação de múltiplas contas para aproveitamento indevido de promoções;
• O Usuário deve cumprir integralmente o Requisito de Apostas dentro do prazo estipulado. Bônus não utilizados ou cujo requisito não seja cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente.

5.3 Requisito de Apostas (Rollover)

O Saldo de Bônus está sujeito a Requisito de Apostas, que será informado no momento da concessão do bônus. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com requisito de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas válidas antes do saque dos ganhos. Apostas canceladas, encerradas antecipadamente via cashout por valor inferior ao potencial ou realizadas em jogos excluídos da promoção não contam para o cumprimento do requisito.

6 Regras de Apostas Esportivas

6.1 Confirmação de Apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a exibição da mensagem de confirmação e a dedução do valor correspondente do Saldo do Usuário. Em caso de falha de conexão durante o processo de confirmação, o Usuário deve verificar seu histórico de apostas antes de realizar nova aposta sobre o mesmo evento.

6.2 Alterações e Cancelamentos

Apostas confirmadas não podem ser alteradas ou canceladas pelo Usuário, exceto quando o recurso de Cashout (encerramento antecipado) estiver disponível para o evento em questão. A 813bet reserva-se o direito de cancelar ou rever apostas em casos de erro evidente nas odds, erros sistêmicos ou irregularidades confirmadas.

6.3 Odds e Resultados

As odds são determinadas pela 813bet e podem ser alteradas a qualquer momento antes da confirmação da aposta. Após a confirmação, as odds vigentes no momento da aposta são fixadas. Em caso de eventos cancelados, adiados por mais de 24 horas ou interrompidos definitivamente, as apostas serão consideradas nulas e os valores devolvidos ao saldo do Usuário.

6.4 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) são feitas em tempo real durante o andamento dos eventos. A 813bet pode suspender as odds temporariamente durante momentos críticos do jogo (gols, cartões vermelhos, pênaltis). Apostas realizadas após a ocorrência de um evento determinante, mas antes da atualização do sistema, poderão ser anuladas.

6.5 Limite de Apostas

A 813bet reserva-se o direito de estabelecer limites de apostas por evento, mercado, Usuário ou período. Esses limites podem ser aplicados sem aviso prévio e variam conforme o risco avaliado de cada evento e mercado.

7 Regras de Cassino e Jogos

7.1 Integridade dos Jogos

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma — incluindo slots, cassino ao vivo, jogos de mesa e crash games — utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditorias independentes. O RTP de cada jogo é informado na interface do jogo ou na documentação do provedor correspondente.

7.2 Provedores de Jogos

Os jogos são fornecidos por provedores terceirizados, incluindo mas não se limitando a: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e Playtech. Em caso de falha técnica durante uma rodada, os registros do servidor do provedor prevalecerão sobre quaisquer registros exibidos no dispositivo do Usuário.

7.3 Falhas Técnicas

Ganhos resultantes de falhas técnicas, bugs ou erros de exibição não são válidos e podem ser cancelados. A 813bet não será responsável por perdas decorrentes de interrupções de serviço causadas por fatores externos, como falha de internet do Usuário ou manutenção programada dos servidores.

8 Jogo Responsável

A 813bet promove ativamente o jogo responsável e disponibiliza ferramentas de autocontrole a todos os Usuários, incluindo: limites de depósito diário, semanal e mensal; tempo limite de sessão; autoexclusão temporária (7 a 180 dias) e definitiva. O Usuário pode solicitar a ativação dessas ferramentas a qualquer momento pelo suporte.

Para informações detalhadas sobre jogo responsável, recursos de ajuda e orientações sobre como reconhecer e tratar problemas relacionados ao jogo, acesse nossa página dedicada. Proibido para menores de 18 anos. Se o jogo estiver causando impacto negativo em sua vida financeira, emocional ou social, entre em contato com o suporte imediatamente.

9 Verificação de Identidade (KYC)

A verificação de identidade (KYC — Know Your Customer) é obrigatória para liberação de saques e pode ser solicitada a qualquer momento pela 813bet, especialmente antes do processamento de saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais). O processo envolve o envio dos seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento de identificação fiscal brasileiro, obrigatório;
• RG ou CNH (Registro Geral ou Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso, dentro da validade;
• Comprovante de residência — emitido em nome do Usuário nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie de verificação — foto segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

O prazo de análise é de até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo da documentação. A 813bet poderá solicitar documentação adicional conforme necessário. A recusa em fornecer os documentos solicitados resultará no bloqueio de saques e poderá levar ao encerramento da Conta.

10 Combate a Fraudes e Lavagem de Dinheiro

A 813bet adota políticas rigorosas de combate à fraude, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei nº 9.613/1998 e suas alterações. São consideradas infrações graves, sujeitas a bloqueio imediato de conta e reporte às autoridades competentes:

• Criação de múltiplas contas para aproveitamento indevido de bônus ou manipulação de resultados;
• Uso de bots, softwares automatizados, inteligência artificial ou qualquer meio automatizado para realizar apostas;
• Tentativa de manipulação de partidas ou obtenção de informações privilegiadas sobre eventos esportivos;
• Depósitos seguidos de saques imediatos sem atividade de jogo significativa (padrão característico de lavagem de dinheiro);
• Uso de cartões de pagamento ou contas bancárias de terceiros para depósitos.

A 813bet reserva-se o direito de reter fundos e suspender contas por período indeterminado enquanto investigações internas ou externas estiverem em curso.

11 Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para fins operacionais da Plataforma: cadastro, verificação de identidade, processamento de pagamentos, suporte ao cliente e cumprimento de obrigações legais.

O Usuário possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais: acesso, correção, exclusão, portabilidade, revogação do consentimento e oposição ao tratamento, nos termos da LGPD. Para exercer esses direitos, entre em contato pelo e-mail [email protected].

12 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 813bet — incluindo, mas não se limitando a, textos, imagens, logotipos, ícones, software, layout, design, código-fonte e base de dados — é protegido por direitos autorais e demais direitos de propriedade intelectual aplicáveis. É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização prévia e escrita da 813bet.

13 Limitação de Responsabilidade

A 813bet não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos — o risco é inerente à atividade e de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Falhas de conexão, interrupções de serviço ou indisponibilidade temporária da Plataforma decorrentes de fatores externos;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário resultante de negligência do próprio Usuário (compartilhamento de credenciais, uso de redes inseguras, etc.);
• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais de qualquer natureza.

A responsabilidade total da 813bet perante qualquer Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

14 Suspensão e Encerramento de Conta

14.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua Conta a qualquer momento, desde que não possua apostas pendentes ou saldo de bônus com requisito de apostas em andamento. O saldo real disponível será devolvido ao Usuário mediante os métodos de saque disponíveis, após verificação KYC.

14.2 Por Iniciativa da 813bet

A 813bet poderá suspender ou encerrar uma Conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de jogos; fornecimento de informações falsas no cadastro; solicitação de autoexclusão por jogo problemático; ou determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

15 Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com especial observância à Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa), Lei 13.709/2018 (LGPD), Lei 9.613/1998 (lavagem de dinheiro), Lei 10.406/2002 (Código Civil) e demais normas regulamentares expedidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16 Alterações nestes Termos

A 813bet reserva-se o direito de revisar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data indicada na versão atualizada, publicada nesta mesma página. O Usuário será notificado sobre alterações relevantes por e-mail ou por aviso na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Recomendamos que o Usuário verifique periodicamente esta página para se manter atualizado sobre as condições de uso da 813bet.

17 Contato

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos ou ao uso da Plataforma, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 813bet pelos seguintes canais:

• E-mail de suporte: [email protected]
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Idioma de atendimento: Português Brasileiro (pt-BR)
• Fuso horário: Horário de Brasília (BRT, UTC-3)