813bet — Política de
Privacidade e Proteção de Dados
A 813bet trata seus dados pessoais com total transparência e em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Este documento explica quais dados coletamos, por que coletamos, como usamos e quais são os seus direitos como titular.
Conformidade com a LGPD
Todo o tratamento de dados pessoais na 813bet é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que estabelece regras claras sobre coleta, armazenamento, uso e compartilhamento de dados no Brasil.
Criptografia SSL de Ponta a Ponta
Todos os dados transmitidos entre seu dispositivo e nossos servidores são protegidos por criptografia SSL (Secure Socket Layer), garantindo que suas informações pessoais e financeiras não possam ser interceptadas por terceiros.
Seus Direitos como Titular
Você tem direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados, bem como revogar consentimentos a qualquer momento. A 813bet possui canal dedicado para atender solicitações de direitos de titulares em até 15 dias úteis.
Dados Nunca Vendidos
A 813bet jamais vende, aluga ou cede seus dados pessoais a terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas com prestadores de serviços essenciais à operação da Plataforma ou quando exigido por lei.
Retenção por Prazo Mínimo
Os dados pessoais são armazenados apenas pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, respeitando os prazos legais mínimos exigidos pela regulação brasileira do setor de apostas.
Notificação de Incidentes
Em caso de incidente de segurança que possa afetar seus dados pessoais, a 813bet comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados nos prazos legais exigidos.
1 Controlador de Dados
Para os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), a 813bet, operadora da Plataforma acessível em https://813bet.cam, atua como Controladora dos dados pessoais coletados de seus Usuários. Como Controladora, a 813bet é responsável por determinar as finalidades e os meios do tratamento dos dados pessoais, em conformidade com a legislação vigente.
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO — Data Protection Officer) pode ser contatado pelo endereço eletrônico indicado na Seção 14 desta Política. A 813bet está comprometida em responder a todas as solicitações relacionadas à proteção de dados dentro dos prazos estabelecidos pela LGPD.
2 Definições
Os termos utilizados nesta Política têm os seguintes significados, conforme a LGPD:
- Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, e-mail, número de telefone.
- Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a pessoa natural.
- Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
- Titular: a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento — no contexto desta Política, o Usuário da Plataforma 813bet.
- Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais — no caso, a 813bet.
- Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador — inclui provedores de jogos, processadores de pagamento e outros parceiros tecnológicos da 813bet.
- ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar pelo cumprimento da LGPD.
- Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca do titular dos dados que concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
- CPF: Cadastro de Pessoa Física, documento de identificação fiscal brasileiro, utilizado como identificador único de cada Usuário na Plataforma.
3 Dados Pessoais que Coletamos
3.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário
No momento do cadastro e durante o uso da Plataforma, coletamos os seguintes dados fornecidos diretamente pelo Usuário:
| Categoria | Dados Coletados | Momento da Coleta |
|---|---|---|
| Identificação | Nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH, foto selfie de verificação | Cadastro e processo KYC |
| Contato | Endereço de e-mail, número de telefone celular, endereço residencial completo | Cadastro e atualização de perfil |
| Financeiros | Chave Pix, dados bancários para TED/DOC, número de cartão (parcialmente mascarado), histórico de depósitos e saques | Transações financeiras |
| Verificação de Identidade | Cópia de documento de identidade (RG/CNH), comprovante de residência, selfie com documento | Processo KYC obrigatório |
| Comunicações | Conteúdo de mensagens enviadas ao suporte, registros de atendimento | Interações com o suporte |
3.2 Dados Coletados Automaticamente
A 813bet também coleta automaticamente certos dados quando você utiliza a Plataforma:
- Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, resolução de tela;
- Dados de dispositivo: identificadores de dispositivo, modelo do aparelho, operadora de telefonia;
- Dados de uso: páginas acessadas, tempo de sessão, jogos jogados, apostas realizadas, sequência de cliques;
- Dados de localização: geolocalização aproximada baseada no endereço IP, para fins de verificação de elegibilidade geográfica;
- Cookies e tecnologias de rastreamento: conforme descrito na Seção 9 desta Política.
4 Finalidades do Tratamento de Dados
Os dados pessoais coletados pela 813bet são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Prestação dos serviços: criação e gestão de conta, processamento de apostas, gerenciamento de saldos e saques;
- Verificação de identidade (KYC): confirmação de identidade, verificação de maioridade e prevenção de fraudes, conforme exigências regulatórias;
- Processamento de pagamentos: processamento de depósitos e saques via Pix, Mercado Pago, PicPay, transferência bancária e demais métodos disponíveis;
- Comunicação e suporte: atendimento ao cliente, respostas a dúvidas, resolução de disputas e notificações operacionais relevantes;
- Segurança e prevenção a fraudes: detecção de atividades suspeitas, prevenção à lavagem de dinheiro e cumprimento de obrigações de combate a ilícitos financeiros;
- Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades regulatórias, judiciais ou policiais, conforme previsto em lei;
- Melhoria da plataforma: análise de uso agregado e anônimo para aprimoramento de funcionalidades e experiência do usuário;
- Comunicações de marketing: envio de comunicações promocionais, somente mediante consentimento explícito do Usuário, com opção de descadastramento a qualquer momento.
5 Bases Legais para o Tratamento
Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 813bet é fundamentado em ao menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD:
| Base Legal (LGPD) | Aplicação na 813bet |
|---|---|
| Consentimento (art. 7º, I) | Envio de comunicações de marketing e newsletters; uso de cookies não essenciais. |
| Execução de contrato (art. 7º, V) | Criação de conta, processamento de apostas, saques, suporte ao cliente. |
| Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) | Verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, reporte a autoridades regulatórias. |
| Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Prevenção a fraudes, segurança da plataforma, melhoria de produtos e serviços. |
| Proteção ao crédito (art. 7º, X) | Análise de risco financeiro em transações de alto valor. |
6 Compartilhamento de Dados com Terceiros
6.1 Parceiros Operacionais
A 813bet pode compartilhar dados pessoais com terceiros (Operadores, nos termos da LGPD) estritamente necessários à prestação dos serviços da Plataforma:
- Processadores de pagamento: para processamento de transações via Pix, Mercado Pago, PicPay, cartões de crédito e transferências bancárias;
- Provedores de jogos: Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming e outros, para registro de sessões e resolução de disputas;
- Serviços de verificação de identidade: para realização do processo KYC e checagem de documentos;
- Provedores de infraestrutura de TI: para hospedagem, armazenamento e backup de dados;
- Empresas de análise de dados: para detecção de fraudes e análise de risco, mediante anonimização ou pseudonimização sempre que possível.
6.2 Obrigações Legais
A 813bet pode compartilhar dados pessoais com autoridades públicas — incluindo Receita Federal, Polícia Federal, Ministério Público, ANPD, SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e órgãos do Poder Judiciário — quando houver requisição legal fundamentada, ordem judicial ou obrigação regulatória que assim o exija.
6.3 Proibições de Compartilhamento
É expressamente vedado à 813bet:
- Vender, alugar ou ceder dados pessoais de Usuários a terceiros para fins comerciais;
- Compartilhar dados com empresas não relacionadas à operação da Plataforma sem consentimento expresso do titular;
- Utilizar dados de Usuários para criar perfis para fins de publicidade direcionada por terceiros sem base legal adequada.
7 Retenção e Exclusão de Dados
A 813bet retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os seguintes prazos mínimos legais:
| Categoria de Dado | Prazo de Retenção | Fundamento Legal |
|---|---|---|
| Dados cadastrais (CPF, nome, etc.) | 5 anos após encerramento da conta | Lei 9.613/1998 (PLD/FT) |
| Documentos KYC (RG, CNH, selfie) | 5 anos após encerramento da conta | Regulação da SPA / Lei 14.790/2023 |
| Histórico financeiro (depósitos/saques) | 5 anos após cada transação | Lei 9.613/1998 e Código Civil |
| Registros de apostas | 3 anos após cada aposta | Regulação do setor |
| Logs de acesso (IP, sessões) | 6 meses a 1 ano | Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) |
| Dados de marketing (consentimento) | Até revogação do consentimento | LGPD art. 7º, I |
Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados pessoais serão excluídos de forma segura ou anonimizados, de modo que não possam mais ser associados ao titular original.
8 Segurança dos Dados
A 813bet adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. Entre as medidas implementadas:
- Criptografia em trânsito: protocolo TLS/SSL para todas as comunicações entre o navegador/aplicativo do Usuário e nossos servidores;
- Criptografia em repouso: dados sensíveis armazenados com criptografia AES-256;
- Controle de acesso: princípio do privilégio mínimo — cada colaborador acessa apenas os dados estritamente necessários à sua função;
- Autenticação multifator: disponível e recomendada para contas de Usuários;
- Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de atividades suspeitas 24 horas por dia;
- Auditorias regulares: avaliações periódicas de segurança e testes de penetração realizados por especialistas independentes;
- Treinamento de equipe: todos os colaboradores com acesso a dados pessoais recebem treinamento regular em proteção de dados e segurança da informação.
9 Cookies e Tecnologias de Rastreamento
9.1 O que são Cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa um website. A 813bet utiliza cookies e tecnologias similares (como pixels de rastreamento e armazenamento local) para garantir o funcionamento correto da Plataforma e para coletar dados analíticos de uso.
9.2 Tipos de Cookies Utilizados
- Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma — autenticação de sessão, manutenção do carrinho de apostas, segurança. Não podem ser desativados.
- Cookies de desempenho e análise: coletam informações sobre como os Usuários utilizam a Plataforma (páginas visitadas, tempo de navegação) para fins de melhoria. Requerem consentimento.
- Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário (idioma, configurações de display). Requerem consentimento.
- Cookies de publicidade: utilizados para exibir comunicações personalizadas da 813bet no próprio site. Requerem consentimento expresso.
9.3 Gerenciamento de Cookies
Você pode gerenciar suas preferências de cookies nas configurações do seu navegador. A desativação de cookies não essenciais não impedirá o uso da Plataforma, mas pode afetar algumas funcionalidades de personalização. Para revogar consentimentos de cookies a qualquer momento, acesse as configurações de privacidade da sua conta ou entre em contato com o suporte.
10 Proteção de Menores de Idade
A Plataforma 813bet é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos. A 813bet não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O processo de cadastro inclui verificação de data de nascimento e validação de CPF junto à Receita Federal para assegurar que apenas maiores de 18 anos criem contas.
Caso a 813bet tome conhecimento de que coletou dados pessoais de um menor de 18 anos sem o devido controle parental, procederá imediatamente com a exclusão de tais dados e o encerramento da conta correspondente. Se você acredita que um menor de idade possa ter criado uma conta na Plataforma, entre em contato com o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].
11 Seus Direitos como Titular dos Dados (LGPD)
Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais tratados pela 813bet:
Direito de Acesso
Solicitar confirmação de que seus dados pessoais estão sendo tratados e obter uma cópia dos dados que a 813bet possui sobre você.
Direito de Correção
Solicitar a atualização ou correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
Direito de Exclusão
Solicitar a exclusão dos seus dados pessoais, observados os prazos mínimos de retenção legalmente exigidos.
Direito de Portabilidade
Receber seus dados em formato estruturado e legível por máquina para transferência a outro fornecedor de serviço.
Direito de Oposição
Opor-se ao tratamento de dados com base em legítimo interesse ou para fins de marketing direto.
Revogação de Consentimento
Revogar consentimentos concedidos anteriormente, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação.
Como Exercer Seus Direitos
Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, entre em contato com nosso encarregado de dados (DPO) pelo e-mail [email protected], identificando-se com CPF e nome completo e descrevendo claramente o direito que deseja exercer. A 813bet responderá à sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, conforme os prazos da LGPD.
Caso você considere que sua solicitação não foi atendida adequadamente, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), por meio dos canais oficiais disponíveis no site da ANPD (www.gov.br/anpd).
12 Transferência Internacional de Dados
Em razão da natureza global de alguns provedores de tecnologia e jogos utilizados pela 813bet, pode haver transferência internacional de dados pessoais para servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a 813bet assegurará que tal transferência se dará somente para países ou organismos internacionais que proporcionem grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, ou mediante a adoção de garantias contratuais suficientes, como as cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD.
A 813bet manterá um registro atualizado das transferências internacionais realizadas e disponibilizará as salvaguardas aplicáveis mediante solicitação do titular, nos termos do art. 33 da LGPD.
13 Alterações nesta Política de Privacidade
A 813bet reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados, atualizações legislativas ou decisões da ANPD. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado e/ou por aviso em destaque na Plataforma, com antecedência mínima de 15 dias antes da entrada em vigor das novas condições.
A data da última atualização desta Política está indicada no topo desta página. Recomendamos que você a consulte periodicamente. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constituirá aceitação tácita das novas condições, nos limites permitidos pela LGPD.
14 Contato, DPO e Canal de Privacidade
Para todas as questões relacionadas a esta Política de Privacidade, ao tratamento dos seus dados pessoais ou ao exercício dos seus direitos como titular, entre em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) da 813bet:
- Canal de privacidade / DPO: [email protected]
- Assunto do e-mail: Informe "LGPD — [descreva sua solicitação]" no assunto para priorização
- Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da solicitação
- Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana
- Idioma: Português Brasileiro (pt-BR)
Dúvidas sobre Privacidade ou Proteção de Dados?
Nossa equipe está disponível para esclarecer qualquer ponto sobre o tratamento dos seus dados. Você também pode consultar nossos Termos e Condições ou acessar o FAQ com as dúvidas mais comuns.